Breves reflexões acerca da constitucionalidade dos decretos de prisões preventivas fundados na garantia da ordem pública

Abstract

Este artigo tem como objetivo examinar a constitucionalidade do decreto de prisão preventiva fundado exclusivamente na garantia da ordem pública. Com o intuito de evidenciar o princípio da presunção de inocência como norteador do sistema processual penal brasileiro e, por consequência, a excepcionalidade da prisão preventiva, um tópico do artigo é dedicado à análise da não culpabilidade, do ônus probatório no processo penal e do in dubio pro reo; após, a pesquisa trata dos principais aspectos da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, com maior destaque para os decretos de custódia fundados na garantia da ordem pública. Por fim, a partir de uma interpretação conforme a Constituição, o artigo sustenta a inconstitucionalidade da custódia cautelar com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública. A metodologia utilizada para o estudo foi a dogmática e o método de revisão, bibliográfico, consistente na técnica de análise de livros, teses e artigos científicos sobre as temáticas pesquisadas.

Keywords

• Presunção de Inocência. Prisão Preventiva. Ordem Pública. Excepcionalidade. Inconstitucionalidade.