Emancipação (2020-11-01)

Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

  • Rafael Gustavo Cavichiolo,
  • Nei Alberto Salles Filho

DOI
https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005
Journal volume & issue
Vol. 20, no. especial

Abstract

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Este artigo analisa os aspectos correlacionados ao Acesso à Informação sob o viés de política pública (de Estado), considerando a publicação do Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que introduziu alterações no regulamento da Lei de Acesso à Informação, a declaração de sigilo dos dados que embasam a proposta de Reforma da Previdência, convertida na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 e a recente tentativa de restringir o Acesso à Informação em virtude da Pandemia. Trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, com análise qualitativa, amparada nos dados coletados junto aos sistemas de informações públicas abertas dos órgãos federais e veículos de informação. É feita uma breve análise da conjuntura relacionada com a pretensa intenção de restrição de Acesso à Informação, o que caracteriza séria afronta a uma garantia constitucional basilar, com alcance em possíveis violações quanto aos direitos humanos.

Keywords