Inter (Dec 2020)
DESAFIOS DO DIREITO CRIMINAL INTERNACIONAL ENTRE REALPOLITIK E NORMATIVIDADE
Abstract
Boa parte dos desafios do direito internacional atual dizem respeito a sua localização epistemológica. Decisões na Corte Internacional de Justiça são carregadas, até pela própria natureza da Corte, de conflituosidade entre estados, falhando por vezes na efetividade das decisões da Corte. Critica-se, ainda, o direito criminal internacional por não ter eficácia em algumas situações como o mandado de prisão contra Omar al Bashir, que continuou exercendo a Presidência do Sudão até abril de 2019 (mesmo tendo contra si mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional – TPI), e o tratamento da Corte para a situação do Afeganistão (perante o TPI). Na realidade, deve-se avaliar se esta suposta ineficiência do tribunal seria resultado de problemas jurídicos ou políticos. Há limites operacionais para o direito internacional e para o direito criminal internacional que estão além da esfera jurídica, em desafios jamais enfrentados por operadores do direito em outras áreas, em especial porque o TPI não opera a partir de uma estrutura estatal nacional, mas depende da boa vontade de estados. The main focus of this article os to check the limits of applicability of international criminal law regarding to political obstacles. The key question is related to verifying how much international criminal law could become a mere instrument of some states’ realpolitik. Even if international law is marked by a strong idealism, it still seems far from their central objective. The article has two essential aspects of development: on the first the structural epistemology of international criminal law and realpolitik are studied, while on the second part the focus is on a series of case studies to check how does international law finds balance between two seemingly antagonic points, normativity and politics. The studied cases are Nicaragua v. USA, as a base for comparison with international criminal law, the Omar al Bashir case , related to the cooperation (or the lack thereof) between state parties of the Rome Statute and the International Criminal Court and the situation in Afghanistan, before the ICC, still developping.
