Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
Anorexígenos e fosfoetanolamina sintética: a lição que não foi aprendida
Abstract
O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como anorexígenos podem ser comercializadas no Brasil, ainda que sem a devida comprovação de sua segurança e eficácia.
