Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar a extensão da eficácia do princípio da igualdade e a consequente proibição de discriminação no âmbito das relações jurídicas privadas, verificando, especificamente, as externalidades negativas e ineficiências econômicas decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal da União Européia que proibiu a discriminação de gênero como fator na avaliação de risco nos contratos de seguro, a partir do estudo da Directiva 2004/113/CE e das legislações existentes em Alemanha, Portugal, Espanha.

Keywords

• direito constitucional
• eficácia do direito fundamental à igualdade nas relações jurídicas privadas
• discriminação por gênero
• contrato de seguro
• autonomia privada
• liberdade contratual
• livre iniciativa
• direito e economia
• análise econômica do direito