Critério de escolha da raça, cor ou etnia no formulário de adoção do Sistema Nacional de Adoção (SNA)

Abstract

Parecer técnico do Fórum Nacional da Infância e Juventude (FONINJ), solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que aduz possibilidade de preferência étnico-racial de crianças e adolescentes por pretendentes à adoção, nos termos do regulamento do Sistema Nacional de Adoção pela Resolução CNJ n. 289/2019, afrontaria o ordenamento jurídico pátrio, que determina o incentivo à adoção inter-racial.

Keywords

• Adoção, Brasil
• Sistema Nacional de Adoção
• Discriminação racial
• Racismo, Brasil