O ICMS Educacional nos estados da Bahia e de Santa Catarina: entre conformidades, contradições e desigualdades

Abstract

Este artigo analisa a configuração do ICMS Educacional no bojo do Fundeb Permanente nos estados da Bahia e de Santa Catarina, apresentando uma síntese da distribuição da quota municipal desse imposto, nessas unidades federativas, no primeiro ano de sua vigência, observando os critérios educacionais nos dois estados brasileiros, bem como estabelecem-se as desigualdades na distribuição do ICMS Educacional. Assim, analisam-se as possíveis inter-relações com indicadores socioeconômicos, educacionais e de receita potencial por aluno. As conclusões apontam as contradições desse processo, como: a heteronomia da imposição administrativa do ICMS Educacional sobre os municípios; a fragilidade representativa do modelo de avaliação externa e o Ideb sobre a realidade educacional; a não garantia aos recursos para a área educacional desse modelo, já que não aumenta verbas e somente realoca discricionariamente uma parcela da transferência intergovernamental; a relação entre realidades vulneráveis com o insucesso escolar que pode aumentar as desigualdades; enfim, a contradição dentro da mesma política entre a busca pela redução das desigualdades na distribuição dos recursos e a disputa por recurso que gera em si desigualdade e exclusão entre os municípios.

Keywords

• Financiamento da educação
• ICMS Educacional
• Novo Fundeb
• Avaliações Externas