Universalização do saneamento básico: uma análise da abordagem de territórios rurais em Planos Municipais de Saneamento Básico do Brasil

Abstract

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), principal instrumento da política municipal de saneamento, é normatizado pela Lei Federal 11.445/2007, que define os princípios do saneamento básico no Brasil, entre estes, o da universalização do acesso. No tocante ao planejamento, a Lei supracitada e seu Decreto Regulamentador 7.217/2010 definem que o recorte territorial do PMSB deve abranger áreas urbanas e rurais. O presente artigo objetiva analisar a abordagem do rural em PMSBs. Para tanto, foi realizada uma amostragem estatística com 2738 municípios brasileiros que haviam concluído seus respectivos planos, resultando em amostra de 390 municípios: 90 da macrorregião Sul, 92 do Sudeste, 76 do Nordeste, 68 do Centro Oeste e 64 do Norte. Verificou-se que apenas 44% dos planos estão disponíveis na Internet, em conformidade com a Lei 11.445/07 acerca da transparência das ações. Destes, 27% não incluem o meio rural no processo de planejamento, o que incita um cenário de injustiça ambiental.

Keywords

• planejamento
• transparência
• controle social
• consulta pública
• justiça ambiental
• rural
• desigualdade