Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2018)
Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Abstract
Propósito – Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado aqui caso Fator GSF. Metodologia/abordagem/design – Partiu-se da descrição do caso Fator GSF para demonstrar o impacto das decisões judiciais brasileiras sobre o mercado regulado da energia elétrica. Com tais premissas assentadas, passou-se a avaliar as Doutrinas Chevron e Auer, utilizando-se dos preceitos do Estado Administrativo, e, por fim, um panorama jurisprudencial acerca da deferência administrativa e possível aplicação no sistema jurídico brasileiro. Resultados – Ao final, procurou-se demonstrar que, no âmbito do sistema normativo brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a última palavra sobre a interpretação das normas regulatórias, apesar de haver indícios de deferência administrativa, especialmente em casos ligados à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Implicações práticas – A aplicação prática refere-se a um novo olhar a ser dado pelo Judiciário brasileiro quanto à interpretação das normas regulatórias e respectiva interpretação pelos órgãos reguladores, com base na deferência administrativa avaliada pela Suprema Corte norte-americana.
