FRAUDE NA RELAÇÃO DO TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO

Abstract

O estudo deste artigo refere-se a prática da pejotização do Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividade que preenche requisitos de empregado no Brasil com análise comparada ao monotributo na Argentina. O artigo baseia-se na fraude e simulação trabalhista pautada em um contrato para ocultar relações de dependência laboral. Neste contexto, foram observadas a configuração do vínculo empregatício e a efetividade dos princípios protetores na relação de trabalho, ocorre que, a prática desses mecanismos para finalização diversa da regulamentada provoca um retrocesso na relação de emprego e causa impactos econômicos e sociais e, aumenta a necessidade de proteção jurídica do trabalhador para prevalecer a igualdade nos contratos. Através do estudo denota a necessidade de implementação de políticas públicas e de edição de normas que regule essas atividades e cesse o crescimento da relação fraudulenta no mercado de trabalho.

Keywords

• Microempreendedor;
• monotributo;
• pejotização;
• fraude;
• vínculo empregatício;