O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS

Abstract

No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.