Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos

Abstract

A natureza na qual se fundamentam os direitos autorais no Brasil revela características peculiares que devem ser observadas, considerando seu caráter moral e patrimonial. Diante disso, sua regulamentação apresenta distinções específicas entre o que se pode ou não ser protegido pela Lei de Direitos Autorais. Objetivo: nesse contexto, o presente artigo tem por escopo analisar como pode ser tratada a produção técnico-científica dos órgãos governamentais considerando a Lei de Direitos Autorais. Para tal, torna-se necessário discorrer sobre bibliotecas digitais como locus de gestão de memória técnica. Discorre-se sobre aspectos importantes da Lei de Direitos Autorais no Brasil, apresentando características que envolvam a proteção do autor sobre a obra, direitos morais e patrimoniais, bem como contratos autorais. Busca-se delinear os critérios que permitam reconhecer, em casos específicos, a produção técnico-científica gerada no âmbito dos órgãos de governo como objeto de proteção dos direitos autorais. Método: como metodologia a ser adotada, trata-se de pesquisa exploratória e documental. Finalmente, examinamse casos em que a produção de documentos de conhecimento técnico no âmbito do poder público está amparada pela Lei de Direitos Autorais. Resultado: conclui-se pela existência sutil de características que podem ser observadas considerando a necessidade de ponderação na análise em caso específico, bem como a tipologia documental produzida nos órgãos governamentais

Keywords

• Direitos autorais
• Memória técnica
• Contratos de transferências
• Limitações autorais
• Poder público