O direito de testar da pessoa com deficiência intelectual e/ou psíquica

Abstract

Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcional elaborar seu próprio testamento. Apresenta-se as linhas gerais da sucessão testamentária no Brasil indicando os requisitos subjetivos para a confecção de ato de última vontade. Perfaz-se uma análise da capacidade testamentária ativa da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual que esteja sob tomada de decisão apoiada. Por fim, o trabalho volta-se ao estudo da possibilidade de testar de pessoa sob curatela.

Keywords

• direito sucessório
• testamento
• pessoa com deficiência
• curatela
• tomada de decisão apoiada