Recomendação 62/2020 do CNJ e a pobreza menstrual na pandemia do COVID-19

Abstract

O presente artigo tem por objeto tratar da pobreza menstrual nas unidades prisionais femininas, à luz da Recomendação n. 62/2020, do CNJ, visando analisar em que medida a aplicação da Recomendação coaduna-se com as Regras de Bangkok. Utiliza-se referencial teórico acerca da pobreza menstrual e sua relação com a privação de liberdade, bem como a construção e aceitação das Regras de Bangkok no ordenamento jurídico brasileiro. A partir dos Relatórios de Monitoramento elaborados pelo CNJ, especialmente, discutem-se os alcances e potencialidades das medidas indicadas, concluindo-se pela sua inserção definitiva no sistema prisional, de forma de efetivar as Regras de Bangkok para além da pandemia.

Keywords

• Pobreza Menstrual
• Pandemia do COVID-19
• Recomendação 62/CNJ
• Regras de Bangkok