Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos formalmente reconhecidos e o sistema de garantias de direitos: três décadas de avanços e a (re)afirmação do “antigo” (Statute of the Child and of the Adolescent (ECA), formally recognized rights and...)

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) representa o progresso nas discussões normativas, teóricas e sociais em relação à infância e adolescência no âmbito nacional e internacional. Após três décadas de sua promulgação denotam-se avanços, permanências e ainda possibilidades de (re)afirmação do “antigo”, no atual contexto eivado de conservadorismo, impactando diretamente nas instituições e sujeitos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Abordam-se elementos centrais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e ações voltadas à garantia dos direitos, decorridas três décadas, registram-se avanços e permanências que necessitam de superação. Reflete-se ainda sobre questões que apresentam a possibilidade da (re)afirmação de princípios e práticas anteriores à aprovação do ECA. Os dados aqui apresentados derivam-se de fontes estatísticas de instituições públicas, trata-se de uma pesquisa de cunho documental. O presente texto consiste em uma síntese dos registros que compõem os projetos de pesquisa e de extensão em desenvolvimento desde o ano de 2015, vinculados ao Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família (NECAD).

Keywords

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sistema de Garantia de Direitos. Avanços e continuidades.