A simetria de tratamento dos créditos federais e o alcance da nova lei brasileira de transação

Abstract

O artigo busca analisar a compatibilidade da equiparação de créditos tributários e não tributários para fins da transação prevista na Lei 13.988/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites da abrangência dessa lei. Propõe uma análise em duas etapas. Na primeira, partindo da diferença entre os regimes jurídicos aplicáveis aos créditos tributários e não tributários, busca sindicar a possibilidade de uma única lei de transação para abranger essas duas modalidades. Na segunda parte, o artigo identifica modalidades de créditos tributários e não tributários que foram excluídos do campo de aplicabilidade da lei expressa ou implicitamente. Como principais resultados, aponta a viabilidade jurídica de um tratamento uniforme para a transação de créditos tributários e não tributários no ordenamento jurídico brasileiro e identifica a existência de créditos que são implicitamente excluídos de seu campo de abrangência como decorrência do fato de serem impassíveis de inscrição em dívida ativa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa hipotético-dedutiva, de viés póspositivista, realizada por meio de pesquisa bibliográfica de natureza dogmática, conduzida ante análise documental sobre enunciados normativos e jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro.

Keywords

• transação
• crédito tributário
• crédito não tributário
• dívida ativa
• direito público