Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (May 2019)
Conflitos de interesses e autonomia na relação entre adolescente grávida e o responsável legal: a antecipação terapêutica na gestação de feto anencefálico
Abstract
Objetivo: evidenciar o conflito normativo sobre a capacidade da adolescente grávida de feto anencefálico e o não respeito a sua capacidade autônoma na tomada de decisões. Metodologia: foi utilizada análise documental, revisão bibliográfica e legislativa. A população estudada pertence à faixa etária compreendida entre 12 anos e 17 anos, por ser definida no Código Civil Brasileiro, respectivamente, como fases de incapacidade absoluta e capacidade parcial para atos da vida civil. Resultados: necessidade da construção de propostas de ação que garantam capacidade autônoma às adolescentes sobre o exercício do seu direito à privacidade e à saúde.
Keywords
