Fake News em tempos de COVID-19 e seu tratamento jurídico no ordenamento brasileiro

Abstract

Resumo Objetivo refletir sobre o tratamento jurídico dispensado aos casos das Fake News relacionados à COVID-19 no campo do Direito brasileiro. Método estudo de reflexão tendo como referencial as consequências da aplicação do arcabouço jurídico brasileiro aos casos de Fake News sobre COVID-19. As fontes são oriundas de outro estudo com lacunas deixadas no sentido das aplicações pelo ordenamento jurídico. Para discussão, balizou-se o enquadramento das Fake News ao ordenamento jurídico. Resultados são oriundos de estudo anterior que identificou e agrupou as Fake News encontradas no banco de dados do Ministério da Saúde por temas, a saber: discursos de autoridades na saúde, terapêutica, medidas de prevenção, prognósticos da doença e vacinação. Considerações finais e implicações para prática foi possível depreender que a prática de compartilhamento de mensagens, imagens, áudios e/ou vídeos realizadas por diversos indivíduos nas redes sociais, sem a preocupação de se verificar se são verídicas, é um ato que pode ser configurado como crime.

Keywords

• Infecções por Coronavírus
• Notícias
• Crime
• Legislação
• Saúde