Instituições, Direito e soberania: a efetividade jurídica nos processos de integração regional nos exemplos da União Européia e do Mercosul Institutions, law and sovereignty: a legal effectiveness in the processes of regional integration of European Union and the Mercosur

Abstract

Baseado no estudo de caso da União Européia e Mercosul, o objetivo deste artigo é analisar certas questões decorrentes da articulação do quadro normativo oriundo dos órgãos conjuntos de integração regional, com as ordens jurídicas nacionais baseadas no princípio da soberania do estado.Based on the case study of European Union and the Mercosur, the purpose of the present paper is to analyze and discuss certain issues emerging from the articulation of a normative framework stemming from the join organs of integration with national juridical orderings based on the principle of state sovereignty.

Keywords

• Integração regional
• Instituições
• Soberania
• Efetividade jurídica
• Regional Integration
• Institution
• Sovereignty
• Legal effectiveness