Guerra fiscal: a crise federativa e suas soluções legislativas e doutrinárias

Abstract

Análise dos diversos problemas levantados pela doutrina a respeito da concessãounilateral de isenção de ICMS, uma das formas de benefício fiscal, em detrimentodos convênios interestaduais, causando assim a chamada guerra fiscal. Em que peseo bom papel desempenhado pelo STF no combate a essas práticas, somente novalegislação poderia resolver o problema. Destarte, diversas são as soluçõeslevantadas em nível doutrinário e legislativo que poderiam desaguar naharmonização da Federação Brasileira e, bem assim, no desenvolvimentoeconômico do País.

Keywords

• ICMS
• Isenção
• Convênios
• Guerra fiscal
• Projetos de leis.