Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro: entre a concretização do direito à cultura e as desigualdades

Abstract

A Constituição de 1988 firmou um compromisso com os direitos fundamentais que perpassa a instituição e a execução de políticas públicas em prol da concretização desses direitos. A partir dessa ideia, o presente artigo tem como intuito analisar de forma crítica a Lei de Incentivo à Cultura no Município do Rio de Janeiro, a partir do monitoramento de sua execução e de como, em seu âmbito, se dá a efetivação do direito à cultura. A ideia central é avaliar o impacto da política de incentivo fiscal à cultura no Rio de Janeiro sobre o direito fundamental à cultura e possíveis falhas na sua concretização.

Keywords

• direitos fundamentais
• direito à cultura
• políticas públicas
• monitoramento