Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2020)
A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Abstract
Propósito – O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design – Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária, normativa, jurisprudencial, e ao estudo empírico de caso - julgamento das Bandeiras Tarifárias pelo TCU. O artigo realiza o exame crítico das normas constitucionais na condição de acoplamento estrutural entre o sistema jurídico e o sistema político em relação aos comandos do TCU dirigidos às Agências Reguladoras no controle de atividades-fim. Resultados – O artigo conclui que os comandos do TCU às Agências Reguladoras no controle de atividades-fim enquadram-se como falha regulatória na forma de sobrerregulação na perspectiva do Trilema Regulatório. Implicação prática – O resultado da pesquisa oferece um argumento teórico para revisão da jurisprudência do TCU voltada ao controle dos atos inerentes ao exercício das atividades-fim das agências reguladoras. Relevância do texto – O artigo estabelece uma base argumentativa para reorientar a prática do controle operacional do TCU sobre as agências reguladoras, para que os resultados do controle do órgão de contas sejam informados ao Congresso Nacional, extinguindo-se os comandos diretos para as agências, seja na forma de recomendações, ou de determinações.
