Limites ao princípio da reparação integral no direito brasileiro

Abstract

O presente artigo tem por objetivo investigar o princípio da reparação integral no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se sua trajetória, seu fundamento constitucional e natureza principiológica. Privilegiando-se o perfil funcional, passa-se em revista as projeções do princípio nos momentos do an e do quantum debeatur, a incluir os limites postos ao princípio pela legislação e pela vontade das partes. Por fim, o estudo se volta à atuação da reparação integral como limite, impedindo-se que a quantificação ultrapasse a extensão do dano

Keywords

• responsabilidade civil
• dano
• indenização
• princípio da reparação integral
• limites
• equilíbrio funcional
• doutrina contemporânea