Revista ESMAT (Apr 2024)
PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS
Abstract
Este ensaio discute que o papel do Poder Judiciário na fiscalização, correção, implementação e efetivação de políticas públicas deve ser cuidadosamente delimitado, centrando-se na identificação de desconformidades com os objetivos e princípios fundamentais do Estado. A intervenção judicial deve ser reservada para situações que envolvam problemas complexos e policêntricos, com vista à restauração da conformidade. Contexto em que o processo estrutural emerge como estratégia de legitimação, proporcionando um meio pelo qual o Judiciário pode atuar de forma a reforçar a eficácia das políticas públicas, mantendo uma abordagem restrita às questões de desconformidade e colaborando na busca pela harmonização das ações governamentais com os valores e direitos consagrados na Constituição. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e teórica, por meio de análise de conteúdo, e começou pela exploração bibliográfica sobre os limites da intervenção judicial em políticas públicas, seguida pela análise de argumentos a favor e contra essa intervenção, bem como dos requisitos e limites para si mesma. Para a análise, foram utilizados posicionamentos da doutrina e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ao final, o trabalho propõe sugestões para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e dos objetivos da República sem comprometer a separação dos poderes.
