A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Objetivo: discutir os efeitos da autonomia do direito à saúde decorrentes do desenvolvimento do art. 26 da Convenção Americana na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Metodologia: utilizou-se a base jurisprudencial das decisões da Corte que apresentam o reconhecimento indireto da saúde como um direito plenamente justiciável e aquelas que reconhecem a justiciabilidade direta de tal direito. Resultados: a primeira parte da investigação analisou os quase 20 anos de evolução histórica da justiciabilidade indireta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na jurisprudência interamericana, seja via conexão com o direito à vida ou com o direito à integridade pessoal. Na sequência, a segunda parte do artigo lança luz sobre as decisões dos anos de 2018 a 2022, inauguradas pelo caso paradigmático Poblete Vilches y otros vs. Chile (2018), nos quais houve a consagração do direito à saúde como direito plenamente justiciável perante a Corte. Conclusão: a análise detida do arcabouço jurisprudencial interamericano permite concluir que a tutela direta do direito à saúde não frustra quaisquer expectativas legítimas dos Estados em razão de as obrigações estatais terem sido desenvolvidas progressivamente por via de conexidade. Além disso, os principais resultados dessa pesquisa apontam para as duas principais inovações decorrentes da autonomia do direito à saúde: a presença recorrente das vulnerabilidades interseccionais nas violações de direitos humanos dessa natureza e as obrigações estatais referentes a atos cometidos por prestadores privados de serviços de saúde. Tais aprofundamentos são essenciais para delinear a leitura sistemática da jurisprudência interamericana e efetivar o direito humano à saúde no continente americano.

Keywords

• Direitos Humanos
• Direito à Saúde
• Direitos Socioeconômicos