Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

Abstract

REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO NA ORIGEM. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO CNJ. CONDUTA QUE SE QUALIFICA, EM TESE, COMO ASSÉDIO SEXUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL. DELITO QUE PRESCREVE EM 4 ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Keywords

• Jurisprudência
• Conselho Nacional de Justiça