Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2022)
As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
Abstract
[Propósito] Avaliar o papel dos códigos de conduta e regras de boas práticas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a partir da Teoria da Regulação Responsiva, a partir da obra de Ian Ayres e John Braithwaite, compreendendo seus papéis no desenvolvimento do sistema regulatório de dados pessoais. [Metodologia/abordagem/design] Levantamento bibliográfico sobre a Teoria da Regulação Responsiva e sobre o uso de códigos de conduta e guias de boas práticas na governança de dados pessoais. A partir disso, verificar se essa forma de autorregulação atende aos critérios e princípios do modelo responsivo. [Resultados] A partir da abordagem adotada, restou confirmada que a adoção de códigos de conduta e regras de boas práticas por parte dos regulados e a homologação desses documentos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados estão de acordo com o modelo responsivo.
