AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER E IMPLEMENTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL

Abstract

A vulnerabilidade das economias nacionais e eventos e políticas internacionais tem criado dilemas e dificuldades no gerenciamento da política nacional e na cooperação internacional. Ao mesmo tempo em que se busca a integração econômica entre as nações, buscando eliminar as diferenças econômicas, surge como limitação desta autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensão. Esta tensão é claramente sentida no mercado de trabalho, quando da implementação e execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos internacionalmente através da Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é que tais políticas só podem ser implementadas através do fortalecimento de regimes internacionais, como a OIT – Organização Internacional do Trabalho ou a OMC – Organização Mundial do Comércio, com a estipulação de que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis por sua implementação, no âmbito nacional. Isto, certamente, representa a derrogação da autonomia nacional em face do movimento global, como resultado de uma regulação harmonizada e que depende de execução internacional, através de cláusulas sociais inseridas nos acordos de comércio internacional.

Keywords

• Política Social
• Integração Econômica
• Relações Internacionais.