Regime constitucional da assistência social

Abstract

Resumo: O presente artigo objetiva analisar o regime constitucional da Assistência Social para demonstrar o verdadeiro papel desse subsistema para assegurar o alcance do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, prescrito no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição de 1988. Para tanto, parte-se da prescrição constitucional (artigo 201) de que a previdência social é devida ao trabalhador e seu dependente, mas que existe uma parte da população brasileira que não trabalha ou está em condições precárias de trabalho, e que demanda proteção social diante da sua situação de vulnerabilidade. Para desenvolver esta pesquisa, partiu-se do método dedutivo, em que a assistência social foi estudada preliminarmente no plano constitucional para, depois, ser compendiada a jurisprudência pátria com o intuito de obter resultados teóricos e empíricos da realidade da seguridade social no Brasil, especialmente em relação à concretização da assistência social na busca da universalização. Abstract: This article aims to analyze the constitutional system of Social Assistance to demonstrate the true role of this subsystem to ensure the scope of the principle of the universality of coverage and care, prescribed in article 194, sole paragraph, item I, of the 1988 Constitution, it is based on the constitutional prescription (article 201) that social security is due to the worker and his dependents, but that there is a part of the Brazilian population that does not work or is in precarious working conditions, and that demands social protection before the vulnerability. In order to develop this research, it was based on the deductive method, in which the social assistance was preliminarily studied at the constitutional level and then the country jurisprudence was summarized in order to obtain theoretical and empirical results of the social security situation in Brazil, especially in relation to the realization of social assistance in the search for universalization.

Keywords

• regime constitucional. seguridade social. assistência social. princípio da subsidiariedade. princípio da universalidade. / constitutional regime. social security. social assistance. principle of subsidiarity. principle of universality.