Das práticas comerciais abusivas no códico de defesa do consumidor. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p60

Abstract

O presente artigo trata das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, enquanto manifestação do abuso de direito e da conseqüente responsabilidade objetiva do agente pelo seu cumprimento e em face das suas conseqüências. Por meio de estudo de caráter doutrinário, pretendeu-se demonstrar espécies e situações em que o fornecedor se utiliza de mecanismos excessivos para ampliar sua clientela, enfatizando suas repercussões no campo do direito do consumidor.

Keywords

• prática comercial. abuso de direito. tutela do consumidor.