EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998: UMA CRÍTICA À LUZ DA IDADE LIMITE DO FILHO OU EQUIPARADO COMO QUESITO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Abstract

A pesquisa aqui apresentada objetiva uma reflexão sobre o salário família e seus principais aspectos, tendo como ponto chave uma análise acerca da emenda constitucional de n° 20 de 1998. A partir desta se fará uma crítica sobre o limite de idade do filho ou equiparado como quesito de concessão do salário família e a lacuna deixada pela referida emenda constitucional ao não acompanhar as alterações legislativas no que tange ao trabalho infantil. Deu- se principal ênfase ao estudo do que vem a ser o benefício previdenciário do salário família para depois partir para uma verificação de forma detalhada da emenda constitucional e da lacuna deixada por esta no que se refere ao limite de idade do filho ou equiparado. Constatou-se que a lacuna deixada pela emenda constitucional se deu de forma proposital, a fim de realizar cortes orçamentários no sistema da Previdência Social.

Keywords

• salário família
• lacuna legislativa
• emenda constitucional