Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Mar 2016)

A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas.

  • Edith Maria Barbosa Ramos,
  • Sandra Mara Campos Alves

DOI
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i1.266
Journal volume & issue
Vol. 5, no. 1

Abstract

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Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool.