Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jun 2020)
O tempo e a pena de prisão
Abstract
O presente estudo trata de uma das recentes alterações na legislação penal em decorrência do pacote anticrime: o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 para 40 anos de reclusão. Entretanto, esse aumento do rigor na lei penal parece estar longe de resolver o problema da criminalidade. A pouca efetividade esperada se revela nas falhas políticas criminais de “combate” à delinquência, assim como a total ausência de infraestrutura no sistema penitenciário brasileiro, desde a superlotação até a ausência de mínimas condições para que a prisão atinja qualquer fim utópico educativo. A quantidade da pena não resulta em qualidade da sanção aplicada, contudo uma maior retaliação do Estado frente ao criminoso.
