Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial em conflitos societários

Abstract

Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa, debate a constitucionalidade da medida judicial que determina a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem, iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como um direito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadas medidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer uma simples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidade calcadas em argumentos sediados na teoria dos direitos fundamentais e no direito societário. Como principal resultado, viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros para a função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitos societários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem como os interesses sociais e extra-sociais que circundam a organização empresarial, configurando-se, abstratamente, como medida legítima e constitucional.

Keywords

• liberdade de iniciativa
• sociedades comerciais
• con-flito entre sócios
• administradores judiciais
• constitucionalidade