A eficácia no ordenamento jurídico português da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Abstract

Este trabalho visa analisar a eficácia da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) no ordenamento jurídico português, abordando-se desde a posição doutrinária mais conservadora - que não atribui aos preceitos da DUDH a natureza de direitos constitucionais -, até a posição doutrinária mais liberal - que atribui à DUDH um valor supraconstitucional. Ao final, é exposta a posição do Tribunal Constitucional português, órgão que tem legitimidade no desenvolvimento do próprio direito constitucional, através da interpretação dada às normas da Constituição pelos juízes constitucionais.

Keywords

• eficácia na ordem jurídica portuguesa da declaração universal dos direitos do homem. divergência doutrinária e posição do tribunal constitucional. estatuto constitucional da dudh.