Revista de Direito Sanitário (Mar 2017)
Os impactos da ação regulatória em diferentes áreas da saúde pública
Abstract
O campo de atuação da vigilância sanitária é por natureza amplo e difuso, quase sempre reverberando sobre outras áreas haja vista sua função precípua, qual seja: a de proteger a saúde da população. Não obstante, a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil, ao transpassar os limites mais óbvios relativos às questões sanitárias, encontra resistências de ordem política, econômica e até mesmo moral na sociedade. Os artigos que se seguem trazem para a seção "Tema em Debate" desta edição exatamente a diversidade de resistências e conflitos, bem como os interesses antagônicos e desvinculados da proteção à saúde que se colocam cotidianamente aos agentes reguladores desse campo de atuação.
Keywords