ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Abstract

Este trabalho visa a realizar um estudo acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (RE) no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), assim com suas hipóteses de cabimento. Além disso, tem por escopo discutir as principais controvérsias que envolvem o tema, tais como a alegação de repercussão geral, os efeitos da oposição de embargos declaratórios e próprio prequestionamento da matéria constitucional.

Keywords

• Recurso extraordinário. Admissibilidade. Hipóteses de cabimento.