Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (May 2016)
Análise e avaliação das especificações dos alimentos contidas em editais de chamadas públicas do PNAE | Analysis and Evaluation of the Food Specifications Contained in Public Calls for Tenders prepared by the PNAE
Abstract
A partir de 2009, especificamente após a promulgação da Lei nº 11.947/2009, os gestores do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE devem utilizar, no mínimo, 30% do total dos recursos financeiros recebidos do Governo Federal na aquisição de alimentos provenientes da agricultura e do empreendedor familiar rural. A compra dos alimentos deve ser realizada a partir de chamada pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, requerendo que haja especificação do bem ou serviço a ser adquirido. O objetivo da presente pesquisa foi verificar o cumprimento da legislação vigente para o assunto pelos gestores do PNAE, quando da elaboração das chamadas públicas. A amostra foi composta por 201 editais de chamadas públicas, referentes ao período entre janeiro e julho de 2013, obtidos via eletrônica entre junho e julho de 2013. Os resultados indicaram não conformidades em todas as regiões pesquisadas, faltando informações básicas ao agricultor e empreendedor familiar rural sobre a qualificação dos alimentos nas chamadas públicas. Foi possível concluir que a maior parte dos gestores não tem observado a legislação vigente do PNAE, desconsideraram também, a questão da qualidade e segurança dos alimentos, situação constatada pelas deficiências verificadas nos editais de chamadas públicas, não sendo nesta pesquisa, perceptível a participação do nutricionista, apesar de 95% das EEx terem este profissional como responsável técnico. --------------------------------------------------------------------------------------------- As of 2009, especially after the enactment of Law No. 11.947/2009, the managers of the National School Meal Program-PNAE must use at least 30% of the total funds received from the Federal Government, for purchasing food produced by agricultural and rural family entrepreneurs. The purchase of food must be subject to a public call for tenders, according to Law No. 8.666/1993, that must include specifications on the expected goods or services. The aim of this study was to verify PNAE’s managers’ compliance with the current laws on the subject, when preparing the public calls for tenders. The sample consisted of 201 public calls for tenders in the period between January and July 2013, electronically obtained between June and July 2013. The results indicated non-compliance in all of the surveyed areas, lacking basic information, related to the classification of foods, to the rural family entrepreneurs. It was concluded that most managers consider neither the legislation in force for the PNAE nor the issue of food safety and quality, as a result of problems in the design of the public calls for tenders; it was also concluded that, at least in this research, the participation of nutritionists was not identified, although 95% of the implementers have this professionals as head coaches.
Keywords
