Conselho tutelar: constituição, características e funções

Abstract

O Conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional, autônomo e permanente. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, ele deve fazer uso das estruturas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre tendo em vista que se trata de um serviço público relevante para a sociedade.

Keywords

• Conselho Tutelar
• Constituição
• Características
• Funções
• Escolha
• Impedimentos.