Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (May 2010)
SEQUESTRO INTERPARENTAL: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980
Abstract
O artigo trata dos problemas decorrentes da aplicação da Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro (rapto) internacional de menores no Brasil. Aponta as medidas que têm sido tomadas pelas autoridades brasileiras para agilizar o cumprimento da convenção, especialmente a criação do Grupo Permanente de Trabalho, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Esclarece a função dos juízes de enlace para a Convenção de Sequestro, bem como o trabalho que tem sido realizado pelos dois juízes de enlace brasileiros.
