Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade

Abstract

O presente artigo visa tratar a respeito da presunção de incapacidade do septuagenário em face aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. O Código Civil estipula que as pessoas acima de 70 anos que queiram contrair matrimônio devem obrigatoriamente adotar o regime da separação obrigatória de bens. Portanto, para comprovar que tal medida é equivocada e de certo modo inconstitucional, por violar direitos assegurados pela Carta Magna, será exposto como a doutrina se comporta frente a essa restrição e uma possível solução para suprir tal problema.

Keywords

• Incapacidade
• septuagenário
• Regimes de Bens Obrigatórios
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
• Princípio da Liberdade