O TRATAMENTO DOS CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: O CASO DO FIM DA BANDA LARGA FIXA ILIMITADA

Abstract

A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de abordagem indutivo, e método de procedimento sócio-analítico, tem por objetivo abordar os conflitos decorrentes das relações de consumo, estudados a partir do caso do fim da banda larga fixa ilimitada no Brasil, e as formas adequadas e extrajudiciais para tratamento, as quais são consideradas formas consensuais e dialogadas que atendem satisfatoriamente os interesses dos envolvidos. Compreende-se, desse modo, que as relações de consumo, caracterizadas pela vulnerabilidade de uma das partes, provoca, quando ações unilaterais e opressoras são praticadas, a insatisfação e o descumprimento das necessidades de todos os envolvidos, razão pela qual a adoção de métodos de tratamento de conflitos, fundamentados na alteridade, na comunicação e na cultura de paz, contribuem para o empoderamento e autonomia dos conflitos, permitindo, assim, o atendimento eficaz e salutar nas relações de consumo.