A LEGITIMIDADE DE O JUIZ NACIONAL BRASILEIRO SOLICITAR OPINIÕES CONSULTIVAS

Abstract

A inovação processual de maior relevo trazida pelo Protocolo de Olivos (PO) foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR). Dentre as competências do Tribunal está a de proferir opiniões consultivas. O Regulamento do Protocolo de Olivos (RPO) arrola, na esfera judicial, como legitimados para requerer opiniões consultivas somente os tribunais superiores de justiça dos Estados-partes. Este artigo pretende demonstrar que o juiz nacional brasileiro pode solicitar opinião consultiva ao TPR quando necessário aplicar a norma originária do Mercosul na solução de determinada lide. O estudo das opiniões consultivas justifica-se por serem estas a ferramenta de maior importância para a interpretação uniforme das normas originárias do Mercosul, residindo aí a importância do tema.

Keywords

• Mercosul. Protocolo de Olivos. Tribunal Permanente de Revisão. Opinião Consultiva.