Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS.

Abstract

A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentárias, com o fim de evitar abusos e desvios dessas verbas. Questões referentes à atual legislação brasileira que versa sobre o tema e sobre como é feita a alocação das receitas da saúde também foram tratadas. Utilizou-se como desenho metodológico, a discussão de diversos textos, entrevistas veiculadas em revistas especializadas no tema, análise das leis 8.080/90, 8.142/90 e do projeto de lei de responsabilidade sanitária.