O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

Abstract

O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

Keywords

• Direitos fundamentais
• Orçamento público
• Emendas Parlamentares