Revista Interdisciplinar de Direito (Dec 2021)
O sistema multiportas de resolução de conflitos e os serviços notariais: uma análise sobre sua aplicação aos tabelionatos de protestos
Abstract
É incontroverso que o Poder Judiciário vem permitindo e adotando formas alternativas à jurisdição para a composição dos conflitos de interesses. No mesmo pensar, tem sido muito exitosa e profícua a sinergia produzida entre os notários e registradores e o Poder Judiciário, ainda mais com as inovações legislativas produzidas nos últimos anos. Em consonância com a eficiência dos serviços prestados o Conselho Nacional de Justiça tem assumido postura a incrementar os meios e as matérias colocados à disposição para a solução dos conflitos servindo-se dos serviços notariais e registrais. Como tônica do presente texto e fazendo referência ao Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 72, dispondo sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil, o presente trabalho destaca a importância do sistema multiportas para solução dos conflitos. Serve-se do método dedutivo e de revisão bibliográfico e conclui pela eficiência dos serviços prestados pelos registradores e notários no Brasil. ABSTRACT It is undisputed that the Judiciary has been adopting alternative forms of jurisdiction for the composition of conflicts of interest. In the same way, the synergy produced between notaries and registrars and the Judiciary has been very successfuland fruitful, especially with the legislative innovations produced in recent years. In line with the efficiency of the services provided, the National Council of Justice has taken a stance to increase the means and matters made available for the resolution of conflicts using notary and registry services. As the keynote of this text and referring to the Provision of the National Council of Justice No. 72, providing for measures to encourage the discharge or renegotiation of debts protested in the protest notaries of Brazil. The present work highlights the importance of the multiport system for conflict resolution. It serves as a deductive and bibliographic review method and concludes with the efficiency of the services provided by registrars and notaries in Brazil.
Keywords
