A Emenda Constitucional 95 e seus impactos nos investimentos em MDE

Abstract

Este estudo objetiva compreender quais as principais consequências oriundas da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Brasil, 2016a) em relação ao cumprimento das metas propostas pelo Plano Nacional da Educação (PNE/2014) (Brasil, 2014), dando ênfase à meta 20, que propõe destinação de recursos públicos para a educação. Para atingir o objetivo deste estudo, foi realizada uma análise qualitativa das legislações nacionais que amparam a educação, além de revisões e análises bibliográficas em artigos científicos que discorrem acerca da política de financiamento da educação brasileira e da austeridade fiscal sustentada pela Emenda em tela ou também denominada “PEC do Teto de Gastos”. Em suma, constatou-se que o estabelecimento de um limite de gastos destinados às despesas públicas primárias – despesas não financeiras – do Poder Executivo determinado pela EC nº 95 tem resultado numa mudança profunda nas contas nacionais no que se refere, de forma específica e particular, ao orçamento público da esfera federal do país, permitindo ao Estado brasileiro a destinação de parcelas significativas do orçamento da União para o pagamento da dívida pública em detrimento dos investimentos em políticas sociais e, consequentemente, em educação, o que inviabiliza a efetivação da meta 20 do PNE.

Keywords

• emenda constitucional nº 95/2016; plano nacional de educação; financiamento da educação; dívida pública e gastos sociais.