Por Que Regulamentar o Uso e Acesso aos Testes Psicológicos?

Abstract

A regulamentação da avaliação psicológica, e mais especificamente dos testes psicológicos, é motivo de preocupação e debate no cenário nacional há várias décadas. O objetivo deste artigo foi ponderar e problematizar sobre a possível ausência de regulamentação no que diz respeito ao uso e comercialização dos testes psicológicos e suas consequências para os indivíduos, sociedade e resultado da avaliação psicológica. Para isso o artigo traz um breve histórico da avaliação psicológica no Brasil, perpassando pela construção e estruturação do sistema de avaliação de testes psicológicos (Satepsi), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481 pelo Supremo Tribunal Federal, e ponderando acerca da necessidade, razoabilidade e adequação da regulamentação do uso e acesso aos testes psicológicos. Os autores concluem que a restrição de acesso aos testes psicológicos não possui potencial lesivo para os indivíduos, sociedade ou instrumento psicológico, mas seu acesso ou comercialização indiscriminada sim.

Keywords

• teste psicológico
• justiça
• atuação