O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana

Abstract

O modelo informacional alterou a gramática cultural da Sociedade, encetando novos conflitos ainda isentos de adequada regulamentação jurídica e impelindo uma análise a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais previstos nas constituições brasileira e portuguesa que, nessa medida, forjaram os alicerces éticos e jurídicos dessa investigação teórica encetada mediante o emprego do método bibliográfico e de uma abordagem exploratória e descritiva sobre a proteção dos dados de saúde, particularmante com o enfoque voltado para o atual contexto engendrado a partir da recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira em evidente sintonia com a regulamentação européia em vigor a partir de maio, enfatizando, portanto, a relevância do consentimento livre e informado como o principal instrumento para assegurar, em uma perspectiva multinível, a integralidade dos direitos e das garantias à pessoa humana, dentro e fora do ambiente digital.

Keywords

• dados pessoais
• consentimento informado
• saúde
• internet
• era da informação