Civilistica.com (May 2023)
A (in)constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020: o marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Abstract
O presente artigo tem por objetivo geral analisar o julgamento da ADI 6387 como marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, o caminho metodológico adotado foi a pesquisa jurisprudencial e doutrinária. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória nº 954/2020 por considerar que o compartilhamento compulsório de dados pessoais de duzentos e vinte e seis milhões de consumidores do serviço de telefonia no Brasil violaria o direito fundamental à privacidade assegurado no artigo 5º, X da Constituição Federal. O resultado do estudo indica que, com a ADI 6387, a jurisprudência brasileira evoluiu o entendimento referente à privacidade do clássico “direito de ser deixado só” para o contemporâneo direito à proteção de dados pessoais.
